O Sindicato patronal (empresarial) representa as empresas do DF e é o intermediador nas decisões e negociações trabalhistas com o sindicato laboral (trabalhadores). Os Sindicatos negociam as convenções coletivas de trabalho e dissídios coletivos, além dos acordos relativos às relações trabalhistas. O Sindicato patronal também facilita ações judiciais que visam benefícios fiscais e tributários para todas as empresas da categoria econômica que representa; faz propostas de projetos de leis ao legislativo; e discute com toda a categoria empresarial quais são as dificuldades legislativas e possibilidades para as mudanças econômicas.

A Fecomércio/DF oferece assessoria para enquadramento sindical para auxiliar na identificação do sindicato patronal correspondente à sua empresa. 

O enquadramento sindical em regra, é determinado pela atividade fim exercida pela atividade preponderante da empresa, não podendo ser desprezado aquilo que é tratado nos arts. 511, 513, 570, 571 e 572 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O processo de solicitação e retorno é 100% digital, para solicitar a empresa deverá apresentar:

1. Contrato Social e últimas alterações caso houver;
2. Cartão CNPJ;
3. Declaração da atividade econômica informando o que é vendido ou qual serviço é prestado detalhadamente pela empresa, clique aqui para obter o modelo ser impresso em papel timbrado da empresa;

O enquadramento sindical será respondido em até 05 (cinco) dias úteis após o cumprimento dos requisitos supracitados e conferência dos documentos. Para mais informações: [email protected].

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o instrumento que formaliza as negociações trabalhistas entre entidades dos empregados (laboral) e dos empregadores (patronal), neste caso, relacionadas ao comércio de bens, serviços e turismo do DF.

É neste instrumento que são acordadas e instituídas todas relações trabalhistas, como os pisos e reajustes salariais, gratificações adicionais, auxílios, comissionamentos, jornadas de trabalho e outros. Bem como, temas relacionados aos contratos de trabalho, regulamentando todas as condições de admissão, demissão e suas modalidades. Todas as relações de trabalho envolvendo condições, normas de pessoal e demais estabilidades e igualdades de oportunidades, como por exemplo as questões relacionadas à saúde e segurança no trabalho, relações sindicais, contribuições e regras gerais sobre a negociação.