Informe Legislativo – Assessoria de Relações Institucionais
O Informe Legislativo da Fecomércio DF é uma plataforma que visa comunicar semanalmente a base da entidade sobre as principais notícias do legislativo e executivo de interesse do comércio de bens, serviços e turismo do Distrito Federal.
Fique atento e boa leitura!
Audiência pública propõe desburocratizar processos para licenciamento de eventos
Deputado Pepa (PP), autor da Audiência Pública (AP) reuniu representantes do setor de eventos e cultura do Distrito Federal para discutir melhorias na Lei nº 5.281/2013. Segundo o parlamentar o objetivo da audiência é propor uma desburocratização da legislação vigente para incentivar e fomentar o setor de eventos em Brasília. Algumas das propostas citadas na […]
Proposta obriga comércio a ressarcir cliente que encontrar produto vencido na prateleira
Proposta de autoria do Deputado João Cardoso (Avante) obriga estabelecimentos comerciais a fornecer gratuitamente, ao consumidor que comprovar a exposição de um alimento fora da data de validade naquele estabelecimento, outro produto idêntico ou similar com a validade correta. Se o cliente comprovar o produto vencido após a compra, deverá apresentar nota fiscal para receber […]
Projeto de Lei em tramitação na CLDF proíbe a venda de sacolas plásticas biodegradáveis no comércio
Começa a tramitar na CLDF o PL 108/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz (MDB), que proíbe a venda de sacolas plásticas descartáveis biodegradáveis nos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal. O autor da proposta pretende modificar a Lei 6.322, de 10 de julho de 2019 que trata sobre a distribuição e venda das sacolas plásticas […]
Comissão na Câmara Federal aprova proposta que institui financiamento de eventos com verba da Lei Rouanet
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2610/2019, de autoria do Deputado Felipe Carreras (PSB-PE). A proposta define que deverão ser repassadas verbas da Lei Rouanet (8313/91) para eventos culturais. O deputado Luiz Lima (PL-RJ) foi favorável a aprovação do projeto por não acarretar aumento de despesa […]
Projeto que institui a exibição de pontos turísticos de Brasília nas telas de cinema é aprovado pela CLDF
Foi aprovado na Câmara Legislativa do DF Projeto de Lei, de autoria da Deputada Jaqueline Silva (AGIR) que determina que em telas de cinema e casas de shows sejam exibidos, antes de iniciarem as transmissões, 30 segundos de informações sobre pontos turísticos de Brasília. Segundo o § 2º da proposta, a Secretaria de Cultura do […]
CLDF aprova alteração no símbolo que representa o idoso em serviços preferenciais
Atualmente o pictograma utilizado para informar vagas preferenciais a idosos é o de um indivíduo curvado com bengala. A proposta de nº 2256/2021 pretende modificar esse símbolo, pois segundo o deputado Martins Machado (Republicanos), autor da proposta, essa imagem poderia ser caracterizada como Etarismo (preconceito contra pessoas idosas). Citando ainda resultados de pesquisa realizada pelo […]
STF suspende reajuste de passagens de ônibus no entorno do DF
Fica suspensa decisão publicada no Diário de Oficial do Distrito Federal (DODF) aumentando o preço das passagens de ônibus no entorno do Distrito Federal em mais de 25%. Entenda: Quinta-feira (2), a Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB) publicou a portaria Nº 176 instituindo o reajuste no valor das passagens de ônibus na Região Integrada de […]
Câmara Federal aprova Projeto que estende atividades financiadas pelo Fundo Geral de Turismo – Fungetur.
O Fungetur, segundo o Ministério do Turismo (Mtur) é um mecanismo essencial de fomento às empresas de turismo no país, o fundo concede parte das verbas do Mtur para empreendedores. Nessa linha, o Projeto de Lei (PL) 2380/2021 é de grande relevância para o setor de turismo do país, pois amplia as atividades que são […]
CLDF aprova ampliação de benefícios fiscais até 2023.
Câmara Legislativa aprovou a homologação do convênio ICMS nº 68/2022, através do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 291/2022 que estende incentivos fiscais até dezembro de 2032 para diversas categorias, tais como indústria de informática e automação; serviços de call center; bares, restaurantes; contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores; produtos agropecuários, dentre outras categorias. Além disso, a […]
Projeto que cria certificação de qualidade de água mineral é aprovado na CLDF.
Projeto de Lei (PL) que pretende controlar o mercado de água potável, natural ou potável de mesa, de autoria do Deputado Cláudio Abrantes, foi aprovado na terça-feira dia 22/11/2022. Segundo o parlamentar, a proposta foi necessária, visto que não havia um controle por parte da saúde pública em relação à procedência das águas vendidas nos […]
