Produtos e Serviços
Fortalecendo o setor de comércio e serviços
SE NINGUEM FAZ O QUE SUA EMPRESA FAZ, SOLICITE O SEU CERTIFICADO DE EXCLUSIVIDADE.
A Fecomércio-DF, por força do disposto no inciso I, do artigo 25, da Lei 8.666/93, detém legitimidade para emitir o certificado de exclusividade de fornecimento de serviços e/ou mercadorias para os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
O Certificado de exclusividade possui abrangência distrital ou nacional, definida conforme a documentação apresentada pela empresa no ato da solicitação.
Validade: 6 (seis) meses
Valor do documento: R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) para empresas não pertencentes à base.
Para as empresas representadas pela Fecomércio-DF, e em dia com as contribuições, será gratuito.
O processo de solicitação e recebimento é 100% digital, para solicitar a emissão da declaração de Exclusividade a empresa deverá apresentar:
- Requerimento da empresa solicitante clique aqui para obter o modelo ser impresso em papel timbrado da empresa);
- Documento que comprove o exercício da atividade econômica com exclusividade no Distrito Federal, ou se for o caso, em âmbito nacional, podendo ser atestado da indústria ou fabricante do produto, ou então o contrato de exclusividade, por exemplo; clique aqui para obter o modelo ser impresso em papel timbrado da empresa;
- Atos constitutivos registrados na Junta Comercial, ainda que seja de outro Estado;
- Certidão simplificada;
- Cartão CNPJ;
- Comprovante de quitação das contribuições patronais (últimos 05 anos);
- Cópia do RG e CPF do declarante;
- Procuração, se for o caso de representante da empresa;
- Outros documentos, que em cada caso, poderá ser constatada a necessidade de apresentação.
O certificado de exclusividade será emitida em até 05 (cinco) dias úteis após o cumprimento dos requisitos supracitados e conferência dos documentos.
Para mais informações: [email protected]
O Certificado Digital é a identidade digital da pessoa física e jurídica no meio eletrônico. Ele garante autenticidade, confidencialidade, integridade nas operações que são realizadas, atribuindo validade jurídica.
A Certificação Digital é a tecnologia que oferece sigilo, agilidade e validade jurídica em transações eletrônicas.
A Fecomércio DF, em parceria com a Certising, autoridade certificadora líder de mercado especialista em Identificação Digital, garante aos associados e filiados preços exclusivos. Confira!
A Certificação Digital é a atividade de reconhecimento em meio eletrônico que se caracteriza pelo estabelecimento de uma relação única, exclusiva e intransferível entre uma chave de criptografia e uma pessoa física, jurídica, máquina ou aplicação.
AGORA VOCÊ PODE COMPRAR OU RENOVAR SEM SAIR DE CASA!
Modernizamos e agora atendemos online e por videoconferência, para todos que já possuem o cadastro biométrico.
PESSOA FÍSICA
Assinar contratos digitais. Acompanhar processos legais. Verificar a autenticidade de informações divulgadas na versão on-line do Diário Oficial. Declarar Imposto de Renda via Internet. Consultar e atualizar o cadastro de contribuinte pessoa física. Recuperar informações sobre o histórico de declarações. Obter certidões da Receita Federal. Gerar procurações eletrônicas – utilizáveis em atividades ou transações em que Certificados Digitais já são empregados. Acompanhar processos tributários eletronicamente.
PESSOA JURÍDICA
Emitir notas fiscais eletrônicas. Entregar o IRPJ, a DCTF e a DIPJ. Assinar contratos digitais. Acompanhar processos legais. Verificar a autenticidade de informações divulgadas na versão on-line do Diário Oficial. Consultar e regularizar a situação cadastral e fiscal. Emitir certidões. Gerar procurações eletrônicas – utilizáveis em atividades ou transações em que certificados digitais já são empregados. Acompanhar processos fiscais. Fazer a Redarf.
FALE CONOSCO
E-mail: [email protected]
Para maiores esclarecimentos: (61) 3038-7533 ou (61) 99979 5831 (whatsapp)
O termo de quitação é uma declaração assinada por empregado e empregador que comprova os compromissos entre ambos durante um determinado período de serviço. Esse documento, criado a partir da Reforma Trabalhista, tem valor legal e protege a empresa de sofrer ações trabalhistas.
Segundo o artigo 507-B, da Lei 13.467/2017, empregados e empregadores podem optar por, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação das obrigações trabalhistas a cada ano, diante do sindicato da categoria. Assim, o termo de quitação apontará as obrigações mensais do empregador e apresentará a quitação referente ao período de um ano dada pelo funcionário, tendo eficácia liberatória das parcelas especificadas no documento. A partir do momento que o Termo de Quitação é assinado, ambas as partes estão de acordo sobre a questão quitada.
O Termo de Quitação Anual é um mecanismo legal que foi introduzido nas últimas mudanças da Lei Trabalhista. O objetivo é dar segurança aos empregados e empregadores, e reduzir o índice de reclamações trabalhistas, pois se o empregado confirmou que o termo está correto, de início ele não poderia reclamar na Justiça do Trabalho sobre nada do que está no termo de quitação.
Para utilização do serviço de QUITAÇÃO ANUAL DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, é necessário que a empresa e trabalhador sejam vinculados à base representada. Que a quitação esteja instituída por meio da Convenção Coletiva de Trabalho para as categorias representadas e, a audiência seja realizada no âmbito da Comissão de Conciliação Prévia, quando será elaborado, presencialmente, o Termo de Quitação Anual, com eficácia liberatória e geral, salvo parcelas nele escritas como não quitadas e validade de título executivo extrajudicial, conforme Art. 625-E, parágrafo único da CLT c/c decisão do TST/SDI.
Para realização da ação, é necessário que haja uma solicitação de abertura de demanda/ agendamento, para instituição em audiência da Comissão de Conciliação para validação do Termo de Quitação Anual.
Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail: [email protected]
Observações:
- Especificar no detalhamento da demanda, todas as informações pertinentes e relevantes sobre o contrato de trabalho e demais dados relacionados aos itens quitados a serem aprovados em audiência, para devida comprovação
- O valor do serviço é estabelecimento mediante Convenção Coletiva de Trabalho e será cobrado previamente para realização da audiência.
Preencha os dados abaixo e solicite o serviço de Quitação Anual.
SE NINGUEM FAZ O QUE SUA EMPRESA FAZ, SOLICITE O SEU CERTIFICADO DE EXCLUSIVIDADE.
A Fecomércio-DF, por força do disposto no inciso I, do artigo 25, da Lei 8.666/93, detém legitimidade para emitir o certificado de exclusividade de fornecimento de serviços e/ou mercadorias para os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
O Certificado de exclusividade possui abrangência distrital ou nacional, definida conforme a documentação apresentada pela empresa no ato da solicitação.
Validade: 6 (seis) meses
Valor do documento: R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) para empresas não pertencentes à base.
Para as empresas representadas pela Fecomércio-DF, e em dia com as contribuições, será gratuito.
O processo de solicitação e recebimento é 100% digital, para solicitar a emissão da declaração de Exclusividade a empresa deverá apresentar:
- Requerimento da empresa solicitante clique aqui para obter o modelo ser impresso em papel timbrado da empresa);
- Documento que comprove o exercício da atividade econômica com exclusividade no Distrito Federal, ou se for o caso, em âmbito nacional, podendo ser atestado da indústria ou fabricante do produto, ou então o contrato de exclusividade, por exemplo; clique aqui para obter o modelo ser impresso em papel timbrado da empresa;
- Atos constitutivos registrados na Junta Comercial, ainda que seja de outro Estado;
- Certidão simplificada;
- Cartão CNPJ;
- Comprovante de quitação das contribuições patronais (últimos 05 anos);
- Cópia do RG e CPF do declarante;
- Procuração, se for o caso de representante da empresa;
- Outros documentos, que em cada caso, poderá ser constatada a necessidade de apresentação.
O certificado de exclusividade será emitida em até 05 (cinco) dias úteis após o cumprimento dos requisitos supracitados e conferência dos documentos.
Para mais informações: [email protected]
O Certificado Digital é a identidade digital da pessoa física e jurídica no meio eletrônico. Ele garante autenticidade, confidencialidade, integridade nas operações que são realizadas, atribuindo validade jurídica.
A Certificação Digital é a tecnologia que oferece sigilo, agilidade e validade jurídica em transações eletrônicas.
A Fecomércio DF, em parceria com a Certising, autoridade certificadora líder de mercado especialista em Identificação Digital, garante aos associados e filiados preços exclusivos. Confira!
A Certificação Digital é a atividade de reconhecimento em meio eletrônico que se caracteriza pelo estabelecimento de uma relação única, exclusiva e intransferível entre uma chave de criptografia e uma pessoa física, jurídica, máquina ou aplicação.
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Assinar contratos digitais. Acompanhar processos legais. Verificar a autenticidade de informações divulgadas na versão on-line do Diário Oficial. Declarar Imposto de Renda via Internet. Consultar e atualizar o cadastro de contribuinte pessoa física. Recuperar informações sobre o histórico de declarações. Obter certidões da Receita Federal. Gerar procurações eletrônicas – utilizáveis em atividades ou transações em que Certificados Digitais já são empregados. Acompanhar processos tributários eletronicamente.
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Emitir notas fiscais eletrônicas. Entregar o IRPJ, a DCTF e a DIPJ. Assinar contratos digitais. Acompanhar processos legais. Verificar a autenticidade de informações divulgadas na versão on-line do Diário Oficial. Consultar e regularizar a situação cadastral e fiscal. Emitir certidões. Gerar procurações eletrônicas – utilizáveis em atividades ou transações em que certificados digitais já são empregados. Acompanhar processos fiscais. Fazer a Redarf.
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Para maiores esclarecimentos: (61) 3038-7533 ou (61) 99979 5831 (whatsapp)
O termo de quitação é uma declaração assinada por empregado e empregador que comprova os compromissos entre ambos durante um determinado período de serviço. Esse documento, criado a partir da Reforma Trabalhista, tem valor legal e protege a empresa de sofrer ações trabalhistas.
Segundo o artigo 507-B, da Lei 13.467/2017, empregados e empregadores podem optar por, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação das obrigações trabalhistas a cada ano, diante do sindicato da categoria. Assim, o termo de quitação apontará as obrigações mensais do empregador e apresentará a quitação referente ao período de um ano dada pelo funcionário, tendo eficácia liberatória das parcelas especificadas no documento. A partir do momento que o Termo de Quitação é assinado, ambas as partes estão de acordo sobre a questão quitada.
O Termo de Quitação Anual é um mecanismo legal que foi introduzido nas últimas mudanças da Lei Trabalhista. O objetivo é dar segurança aos empregados e empregadores, e reduzir o índice de reclamações trabalhistas, pois se o empregado confirmou que o termo está correto, de início ele não poderia reclamar na Justiça do Trabalho sobre nada do que está no termo de quitação.
Para utilização do serviço de QUITAÇÃO ANUAL DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, é necessário que a empresa e trabalhador sejam vinculados à base representada. Que a quitação esteja instituída por meio da Convenção Coletiva de Trabalho para as categorias representadas e, a audiência seja realizada no âmbito da Comissão de Conciliação Prévia, quando será elaborado, presencialmente, o Termo de Quitação Anual, com eficácia liberatória e geral, salvo parcelas nele escritas como não quitadas e validade de título executivo extrajudicial, conforme Art. 625-E, parágrafo único da CLT c/c decisão do TST/SDI.
Para realização da ação, é necessário que haja uma solicitação de abertura de demanda/ agendamento, para instituição em audiência da Comissão de Conciliação para validação do Termo de Quitação Anual.
Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail: [email protected]
Observações:
- Especificar no detalhamento da demanda, todas as informações pertinentes e relevantes sobre o contrato de trabalho e demais dados relacionados aos itens quitados a serem aprovados em audiência, para devida comprovação
- O valor do serviço é estabelecimento mediante Convenção Coletiva de Trabalho e será cobrado previamente para realização da audiência.
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