fbpx

COBRANÇAS SINDICAIS: O QUE SÃO E PRA QUE SERVEM?

A Fecomércio DF representa legalmente as atividades e categorias econômicas do comércio de bens, serviços e turismo do Distrito Federal. O seu papel é orientar e defender os interesses dos empresários das categorias citadas, buscando a valorização social e econômica das empresas, por isso tem a federação e os sindicatos da sua base de representação têm a previsão legal e estatutária de efetuar cobranças e partilhas de contribuições sindicais. Atualmente, a federação é composta por 28 sindicatos empresariais e uma base de empresas inorganizadas em sindicatos que façam parte dos setores representados pela federação.

A fundamentação legal das cobranças sindicais (contribuição sindical, assistencial, confederativa e associativa) provêm da Constituição Federal – CF/88, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, do Estatuto do Sindicato e da Assembleia Geral das entidades sindicais. Uma entidade sindical não pode simplesmente fixar contribuições, sem que tenha fundamento legal para tal.

Portanto, o que determinará a obrigatoriedade de qualquer tipo de cobrança em favor de um sindicato ou federação será, ou a legislação vigente e/ou o que for deliberado em Assembleia Geral, devidamente convocada para este fim, pelos integrantes da categoria econômica representada.

Salvo as novas peculiaridades da Contribuição Sindical, as demais contribuições citadas acima geralmente abrangem toda a categoria econômica representada e devem ser instituídas respeitando os seguintes processos:

  • ter previsão no estatuto social da entidade sindical;
  • ser decorrente da CF/88 e da CLT;
  • e serem fixadas em Assembleia Geral da entidade devidamente realizada para este fim
  • e, em casos específicos, deve-se observar os entendimentos de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF e do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

O Sistema de Representação Sindical Patronal atua na defesa dos interesses das empresas.

A manutenção da Fecomércio DF e suas entidades sindicais filiadas é feita com base na arrecadação das cobranças sindicais patronais. É o recebimento dessas contribuições que permite ao Sistema continuar defendendo os interesses empresariais, na busca por melhores e mais justas condições para condução dos negócios representados.

FINALIDADES DAS COBRANÇAS SINDICAIS

Contribuição Assistencial: é cobrada de todas as empresas representadas pelo Sistema Fecomércio e sindicatos e tem por finalidade custear os serviços prestados pelo sindicato às empresas do setor, principalmente os serviços relacionados à negociação das convenções coletivas de trabalho e/ou a participação em dissídios coletivos. Anteriormente, também foi chamada de taxa assistencial, taxa negocial e outras;

Contribuição Confederativa: garante a defesa dos interesses da sua categoria econômica, seja em âmbito nacional e/ou distrital;

Contribuição Associativa: mensalidade cobrada pelos sindicatos apenas de empresas associadas, que obtêm uma série de benefícios, como convênios e descontos em serviços/produtos;

Contribuição Sindical: considerada uma das principais fontes de custeio das entidades sindicais, se tornou facultativa com a Reforma Trabalhista.

 

Para fazer parte do sistema FECOMERCIO DF, é preciso identificar o enquadramento sindical de sua empresa e recolher as cobranças sindicais para o sindicato que representa a categoria da sua empresa.

Basta clicar no link e solicitar a análise. Clique aqui!

Olá! O nosso site usa cookies e, portanto, coleta informações sobre sua visita para melhorar nosso site. Por favor, consulte nossa página de política de cookies e  para mais detalhes ou concorde clicando no botão 'Aceitar'.

Configurações de cookies

A seguir, você pode escolher os tipos de cookies que permite neste site. Clique no botão "Salvar configurações de cookies" para aplicar sua escolha.

FunctionalNosso site usa cookies funcionais. Esses cookies são necessários para permitir que nosso site funcione.

AnalyticalNosso site usa cookies analíticos para permitir a análise de nosso site e a otimização para o propósito de usabilidade.

Social mediaNosso site coloca cookies de mídia social para mostrar conteúdo de terceiros, como YouTube e Facebook. Esses cookies podem rastrear seus dados pessoais.

AdvertisingNosso site coloca cookies de publicidade para mostrar anúncios de terceiros com base em seus interesses. Esses cookies podem rastrear seus dados pessoais.

OtherNosso site coloca cookies de terceiros de outros serviços de terceiros que não são analíticos, mídia social ou publicidade.