Lideranças da Fecomércio-DF discutiram na noite desta terça-feira (27), durante a reunião de Diretoria da entidade, a proposta de Reforma Tributária que está em tramitação no Congresso Nacional (PEC nº 45). O economista Bernard Appy, idealizador do texto original da reforma, participou da reunião e explicou os principais pontos da PEC. A Câmara de Tributação da Federação do Comércio está elaborando um documento com considerações sobre a reforma que será enviado para a Confederação Nacional do Comércio (CNC). O sistema tributário brasileiro é considerado um dos mais complexos do mundo. O entendimento é que esse emaranhado tributário gera danos aos empresários e cidadãos brasileiros. A PEC 45, apresentada pelo deputado federal Baleia Rossi, pretende mudar essa realidade. O texto já foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados e agora está sendo discutido na comissão especial. A reunião de Diretoria foi presidida pelo vice-presidente Edson de Castro, que representou o presidente Francisco Maia. O ex-deputado federal Carlos Marun também esteve presente.
O projeto visa a minimizar os danos causados pelo leque de tributos, transformando cinco impostos – das esferas federais, estaduais e municipais – em apenas um, simplificando o sistema no País. Bernard explicou que o projeto segue moldes de outros países. Segundo ele, existe um padrão mundial bem estabelecido: o imposto sobre valor adicionado (IVA), utilizado em mais de 170 nações. “Nós temos no Brasil vários tributos que incidem sobre bens e serviços com uma base fragmentada: PIS, COFINS, que são federais; ICMS, estadual e ISS, municipal. O IVA tem uma base ampla, gerando um único imposto”, disse. “A base fragmentada, feita hoje no Brasil, gera vários problemas, como um elevado custo de compliance e alta litigiosidade, além de elevação do custo de exportações e investimentos, tensões federativas e distorções alocativas”, completou Bernard.
Segundo o economista, o sistema brasileiro não tem lógica. Ele pontua que existem benefícios fiscais enormes, o que acaba gerando uma série de distorções e uma guerra fiscal entre estados. Appy ressaltou que quanto mais um estado gera benefícios para atrair empresas, mais ele acaba perdendo receita para poder disputar com outros entes federativos. “Hoje no Brasil temos quase que um sistema tributário por empresa, dependendo aonde está localizada. Isso é um absurdo, quando o ideal seria uma regra homogênea para todos. Esse atual sistema dá margem para guerra fiscal, além de gerar um custo burocrático para as empresas, um peso morto de gastos”, explicou.
O presidente do Sindicombustíveis-DF, Paulo Tavares, destacou que nunca se teve uma agenda tão positiva em relação a Reforma Tributária no País. “Hoje existe um senso comum da necessidade de uma reforma”, disse Paulo. O vice-presidente do Sindiatacadista-DF, Roberto Gomide, informou não entender o motivo de ainda não ter sido feita uma reforma tributária no Brasil. Segundo ele, falta vergonha das pessoas que tem o poder de fazer. “Precisa ser feito e não pode deixar brecha”, afirmou. Já o presidente da Câmara de Tributação e Finanças Públicas da Fecomércio-DF e diretor da entidade, Charles Dickens, elogiou os pontos apresentados e afirmou estar de acordo com a PEC. Segundo ele, a esperança é que saia logo do papel. O assessor tributário Eduardo de Almeida também ressaltou a ansiedade do setor produtivo com a proposta, que facilitará a vida das empresas no País.
Imposto único
Em resumo, Bernard disse que a proposta busca equacionar dificuldades de uma reforma ampla sem comprometer a qualidade do resultado, substituindo cinco impostos atuais por único imposto do tipo IVA, batizado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). O texto propõe que a arrecadação do IBS e a distribuição da receita entre os entes serão feitas por um comitê gestor nacional, com representantes da União, dos estados e dos municípios. O comitê gestor será responsável por regular o imposto. Nas transações interestaduais e intermunicipais deve ser aplicada a alíquota do estado e do município de destino.
Apesar de parecer uma ideia muito boa, que resolveria a maioria dos problemas do País, o economista afirmou que ainda existem alguns problemas para a implementação desse modelo. De acordo com Bernard, a implementação é complicada pois afeta a distribuição de receita e a autonomia dos estados em conceder benefícios fiscais, mesmo sendo um modelo ineficiente, como explicado anteriormente. “A proposta mudará preços relativos (quando o valor de algum produto sobe ou cair rapidamente), o que acaba afetando investimentos feitos pelas empresas em uma base no sistema tributário atual. Isso gera resistência na mudança tributária”, disse. “O modelo da PEC 45 tenta migrar para um sistema internacional de consumo, essa é a ideia básica: substituir vários impostos por apenas um”, resume Bernard.
Empresas que fazem parte do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/06, podem manter o sistema atual, sem apropriação ou transferência de créditos, ou então optar pela adesão total ao IBS, com redução da alíquota do Simples correspondente aos cinco tributos substituídos pelo IBS. Para fechar a palestra na Fecomércio-DF, Bernard Appy, concluiu que esse modelo proposto resolve os problemas de tributo do País, gerando um impacto monumental no potencial de crescimento. “Ele reduz a burocracia, convergindo para a média mundial; reduz enormemente o contingente tributário; diminui o custo de investimento, além de ser extremamente transparente”, ressaltou. Appy disse que o resultado final é um aumento do PIB brasileiro e crescimento no poder de compra da população. “O resultado não é imediato, não é automático, mas é extremamente poderoso: em um prazo de 15 anos o poder de compra do brasileiro pode aumentar 15%”, informou o economista.
Transição
A substituição dos tributos atuais pelo IBS está prevista para ocorrer em dez anos. Onde os dois primeiros são um período de teste do novo imposto, cobrado a uma alíquota de 1%, reduzida da Cofins para não haver aumento da carga e prejudicar estados e municípios. Nos oito anos seguintes as alíquotas de todos os tributos serão reduzidas progressivamente e o IBS aumentado na mesma proporção. “O período longo, de 10 anos tem algumas razões, como dar segurança jurídica para empresas que já fizeram investimentos no modelo atual, por causa dos preços relativos. Os benefícios também demoram para aparecer, essa transição mais longa vai em conjunto com os benefícios, que vem com o tempo”, explicou Bernard.