A Comissão de Educação, Saúde e Cultura aprovou na última terça-feira (8) duas propostas de lei que instituem meia-entrada para servidores do sistema socioeducativo e policiais penais do Distrito Federal.   As duas propostas têm autoria do Deputado Reginaldo Sardinha. São elas:   O Projeto de Lei (PL) 2802/2022 que concede meia-entrada para os servidores da carreira socioeducativa do Distrito Federal em eventos culturais e esportivos. Em sua justificativa o parlamentar cita que os servidores citados prestam serviços exemplares para a população do DF e que por essa razão merecem contemplar a meia-entrada.   A proposta 2804/2022 que vem na mesma linha da mencionada anteriormente. Nesse caso os servidores a serem beneficiados com a meia-entrada seriam os policiais penais. Segundo o Deputado os policiais penais possuem grande relevância na garantia

A última semana foi marcada por Audiências Públicas e reuniões com foco no Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). O projeto tem ganhado destaque e o governo sinaliza que tem a intenção de aprovar o plano o mais breve possível.   A Assessoria de Relações Institucionais participou representando a Fecomércio DF na reunião da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) – CLDF que contou com a Presença do Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) Mateus de Oliveira. O encontro teve o objetivo de explicar sobre o plano aos novos parlamentares eleitos e sociedade civil na última quarta-feira (9).  Além disso a assessoria participou de Audiência Pública no plenário da CLDF, promovida pela Deputada Júlia Lucy para tratar especificamente sobre a área da Vila Planalto. A audiência contou

Requerimento do Senador Jayme Campos (UNIÃO-MT) que solicitava a realização da sessão foi aprovado quarta-feira (9). Segundo o parlamentar as Empresas Juniores fomentam o empreendedorismo e influenciam jovens a encararem o mercado, a partir de conhecimento teórico no ambiente de ensino. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) as empresas juniores são uma associação civil sem fins lucrativos, formada e gerida por alunos de um curso superior. A associação tem por objetivo aproximar os estudantes do mercado de trabalho e estimular a prática de negócios no ambiente acadêmico.   Fonte: Agência Senado Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

A Comissão de Turismo da Câmara Federal aprovou quarta-feira (9) o Projeto de Lei (PL) 4339/2019, de autoria do Deputado Luiz Lima (PL-RJ). O Projeto proíbe que agências de turismo não cadastradas ou com cadastro atrasado no Ministério do Turismo de divulgarem seus serviços. Além disso, o prestador de serviços que estiver irregular poderá sofrer sanções como multas e ter o local de funcionamento interditado. Na comissão o PL foi aprovado na forma do substitutivo do parlamentar Bibo Nunes (PL-RS). Segundo o autor do substitutivo, o texto tem a finalidade de garantir a segurança dos turistas, bem como evitar a competição desleal com as empresas que estejam regularizadas. A próxima comissão a analisar a proposta será a de Constituição e Justiça – CCJ.   Fonte: Agência Câmara de Notícias Foto:

Decreto publicado no dia 27 de outubro de 2022 estabelece horário de expediente dos órgãos da administração direta e indireta.   Horários divulgados a seguir:   Dia 24/11/22 de 08:00 às 14:00. 28/11/2022 – Ponto Facultativo. Dia 02/12/22 de 08:00 às 14:00.   Os próximos horários serão divulgados conforme o Brasil for se classificando ao longo do campeonato, segundo o Decreto. Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil

Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei nº 2563/2022 que determina que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destine 20% dos recursos do FAT para as micro e pequenas empresas. O autor da proposta, Deputado Pinheirinho (PP – MG), ao apresentar sua justificativa, cita que as micro e pequenas empresas mesmo sendo as principais geradoras de emprego no país, foram as que mais sofreram com os efeitos da pandemia da Covid-19. Além disso, são as que possuem maiores dificuldades de conseguir crédito do que as empresas maiores e por essa razão o PL faz-se necessário ao passo que acesso ampliado a crédito direcionado desses empreendedores.   A próxima comissão a analisar o PL será a de Trabalho, de Administração e Serviço Público.  

Confirmada Audiência Pública (AP) realizada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH DF. A AP tem o objetivo de apresentar proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) que dispõe sobre a ampliação dos usos e atividades para o Setor Comercial Sul, localizado na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I. Além disso será apreciada minuta do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB.   O evento ocorrerá às 19:00 na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação.  

Portaria editada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº 9444/2022, de 27 de outubro de 2022, prorrogou para 30 de dezembro de 2022 o prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal e ao Programa de Regularização Fiscal de débitos das empresas optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar Federal nº 123/2006). Poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa e o FGTS, inscritos até 31 de outubro de 2022. A opção poderá ser realizada por meio eletrônico no site da PGFN (www.regularize.pgfn.gov.br) até às 19h do dia 30 de dezembro vindouro.   Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil.

O programa Jovem Candango foi criado pelo governo do Distrito Federal por meio da Lei 5216/2013. A lei tem por objetivo promover a inserção do jovem no mercado de trabalho através de capacitação técnica. Os jovens são contratados por empresas ou órgão públicos como aprendizes e recebem uma bolsa mensal. No DF podem participar jovens entre 14 a 18 anos. A proposta apresentada pelo Deputado Eduardo Pedrosa traz mudanças no programa após pesquisas realizadas sobre o aumento na taxa de desocupação dos indivíduos entre 15 a 29 anos de idade. Com base nisso o parlamentar propôs que a idade limite passasse de 18 e fosse até 22 anos para a participação no programa. O Projeto de Lei traz ainda uma alteração em relação às vagas para pessoas com deficiência –

Deputado José Gomes cria o Projeto de Lei nº 2783/2021 obrigando que todos os eventos esportivos tenham uma publicidade incentivando a doação de sangue. A proposta define que a mensagem seja fixada em displays eletrônicos e banners, em pelo menos uma das placas de propaganda em estádios de futebol, quadras poliesportivas e afins. Além disso, o projeto define que as equipes de futebol, vôlei, basquete e outros esportes que recebem patrocínio do governo deverão divulgar a campanha de doação de sangue no interior de seus estabelecimentos esportivos e em seus sites. Segundo o autor da proposta doar sangue é um ato solidário e que demonstra preocupação e responsabilidade afetiva. Por essa razão, deverá então ser incentivado nas competições esportivas com o objetivo de salvar vidas.   Crédito: Tânia Rêgo/Agência Brasil

A Proposta nº 1999/2021 de autoria do Deputado Rafael Prudente pretende atualizar a legislação já vigente que dispõe sobre o comércio varejista de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP. A nova proposição altera diversas características da lei já vigente. São elas: • Determinar a atividade econômica citada enquanto comercialização, armazenamento e transporte de GLP. • Incluir como membros fiscalizadores órgão ou entidade encarregada da fiscalização urbanística. • Instituir que os critérios técnicos a serem observados pelos fiscalizadores sejam baseados nas legislações vigentes sobre o tema e nas normas da Agência Nacional de Petróleo – ANP. • Determinar que caso a empresa viole as regras, ocorra a interdição ou apreensão temporária do estabelecimento, dos veículos ou dos equipamentos relacionados à infração, nos casos em que se notar perigo imediato à vida

Nos últimos anos o número de pessoas em situação de rua vem aumentando no DF, segundo dados da Secretaria de Desenvolvimento Social. Com a pandemia o problema teve ainda mais força. Como forma de mitigar a questão da população em situação de rua no Distrito Federal, o parlamentar Martins Machado foi autor da Proposta de Lei 1996/2021 que pretende criar o selo “Empresa Amiga da População em Situação de Rua”. Para obter o selo as empresas e instituições públicas e privadas precisarão contratar os vulneráveis nas formas da legislação trabalhista ou promover sua inclusão social através de capacitação profissional. As entidades que proporcionarem o que foi citado anteriormente à essa população poderá estampar o selo em campanhas publicitárias e também nos seus produtos. Segundo o autor da proposta mesmo com