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TJDFT mantém perdão de dívidas do Pró-DF 1, TARE E REA – Fecomércio DF

TJDFT mantém perdão de dívidas do Pró-DF 1, TARE E REA

por acm

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu nesta terça-feira, por 9 votos a 7, manter a validade do perdão das dívidas em relação a programas como TARE e REA, relativos ao setor atacadista e ao Pró-DF 1. Por ora, os empreendedores que contraíram débitos relacionados à concessão de incentivos que foram revogados não precisarão pagar as dívidas.

O mérito da questão, no entanto, ainda será julgado. O setor produtivo espera que isso ocorra até o final do ano, mas não existe uma previsão para o julgamento. Se os magistrados tivessem acolhido a proposta do MPDFT, os empresários teriam que devolver R$ 10 bilhões aos cofres do governo do Distrito Federal, segundo cálculos da Promotoria de Ordem Tributária.

 

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