Quem não cumprir o prazo estará sujeito ao pagamento de multas e ficará irregular com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o Cadastro da Pessoa Física (CPF).
Neste ano, a Receita Federal espera receber aproximadamente 1,8 milhões de declarações. Para enviar a declaração acesse o site: www.portaldoempreendedor. gov.br.