O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, sancionou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei nº 871/2012, que estabelece anistia de multas aplicadas por falta de alvará de funcionamento.
Os ocupantes de imóveis destinados as atividades econômica, religiosa e de assistência social que não tem licença de funcionamento poderão, a partir de agora, requisitar a anistia prevista em lei.
O presidente em exercício da Fecomércio- DF, Miguel Setembrino, participou da solenidade no Palácio do Buriti. Para Setembrino, a sanção dessa lei é o primeiro passo de uma série de medidas que podem alavancar o setor produtivo. “Nós, da Fecomércio, recebemos com muita alegria essa medida que vai beneficiar os micro, pequenos e grandes empresários”, afirmou.
No Paranoá, por exemplo, até agências bancárias não tem alvará de funcionamento. O PL 871/2012 prevê a anistia somente para multas que foram motivadas por questões urbanísticas, fundiárias, de natureza ambiental, zoneamento ou por providências administrativas referentes à vistoria e à emissão de laudos técnicos necessários para a expedição da Licença de Funcionamento. A medida deve anistiar em torno de cinco mil multas aplicadas a empresas e entidades do Distrito Federal.
Foto: Joel Rodrigues
