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Projetos de lei referentes ao comércio são aprovados

por acm

A Câmara Legislativa do DF aprovou, na terça-feira (11), 41 projetos de lei.

Desse total, cinco dizem respeito a segmentos do comércio e de serviços, tais como o PL 593/2011, que regulamenta a oferta do couvert no DF; o PL 364/2011, que torna obrigatória a afixação de placa de advertência sobre o uso de formol nos salões de beleza; o PL 579/2011, que obriga as farmácias e drogarias a resumirem as bulas de medicamentos aos consumidores; o PL 489/2011, que obriga as empresas que comercializam carne a informar a origem do produto; e, por fim, o PL 737/2012, que fixa prazo para as operadoras de TV a cabo efetuarem interrupção do serviço quando o cliente solicitar.

 

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