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Prazo para adesão poderá ser ampliado para 2013

por acm

A lei que instituiu o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal (Simples Candango) foi revogada no último dia 30. No entanto, para beneficiar micro e pequenos empresários, feirantes e ambulantes que ainda não migraram para o sistema, o Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa projeto de lei ampliando em um ano o prazo para a adesão.

 

O PL nº 902/2012 chegou à Casa no dia 3 de maio e foi aprovado pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) nesta terça-feira (9). Com vigência estendida até 30 de abril de 2013, o Simples Candango regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para pequenos empreendedores do DF.

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