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Novas regras do comércio eletrônico entram em vigor

por acm

Uma nova regulamentação para o comércio eletrônico no Brasil entra em vigor nesta terça-feira (14), por meio do Decreto Federal 7.962/13. Entre as principais mudanças estão à obrigatoriedade de atendimento facilitado ao consumidor, processo de devolução das compras e o reembolso dos gastos de produtos adquiridos pela internet.

Com as novas regras, as empresas terão também a obrigação de respeitar direitos do consumidor, como o de se arrepender da compra no prazo de até sete dias úteis, sem a necessidade de que seja apresentada qualquer justificativa. Caso as empresas do e-commerce não cumpram as novas regras, estão sujeitas a multas, apreensão dos produtos, cassação do registro e da licença do estabelecimento, interdição total ou parcial da atividade, entre outras sanções.

 

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