O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) divulgou na noite de terça-feira (29) que foi ajuizado, no último dia 22, ação direta de inconstitucionalidade contra as Leis Complementares que alteram o prazo para a regularização dos estabelecimentos que ocupam áreas públicas nos comércios da Asa Sul, os chamados “puxadinhos”.
O prazo terminaria no dia 30 de maio e foi prorrogado até 30 de abril de 2013. Mas, para o MPDFT, ao prorrogar repetidamente os prazos, não foram observadas restrições impostas pela Lei Orgânica do Distrito Federal, como a ocupação ordenada do território, em especial as que determinam a preservação do conjunto urbanístico de Brasília.
