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MP da Liberdade Econômica será discutida na Fecomércio-DF com relator do projeto

O deputado federal Jerônimo Goergen (PP), relator da Medida Provisória nº 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, fará uma apresentação sobre o projeto, na reunião de Diretoria da Fecomércio-DF, que será realizada na próxima terça-feira (24), a partir das 17h, na sede da entidade. A medida foi aprovada no Senado Federal, no dia 21 de agosto, com ampla participação da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que avalia a MP como um grande auxilio na recuperação da economia brasileira. O presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia, destaca que a MP criará um ambiente de negócios mais atrativo em todo o País. “É um assunto de grande importância para o setor produtivo.” Francisco Maia ressalta ainda que é uma chance de tirar as dúvidas sobre o texto “O relator do projeto estará na Fecomércio a disposição da diretoria, espero que todos participem ativamente dessa apresentação”, reforça.

Entre os principais pontos aprovados pelo Senado, vale destacar a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para empreendimentos de baixo risco; a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico; armazenamento digital de documentos públicos ou privados; e desconsideração da personalidade jurídica, dando maior segurança jurídica e evitando cobrança desproporcional ao empresário. Também a alteração na constituição de empresa limitada por uma ou mais pessoas poderá resultar na formalização de novas sociedades. As startups também não precisarão de alvará de funcionamento para testar novos produtos e serviços, desde que os itens não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária e não haja uso de materiais restritos.

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