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Licença para funcionar

por acm

A certidão de nascimento de uma empresa é o seu CNPJ, número que identifica um determinado tipo de arranjo jurídico. Entendo que para se ter um negócio é necessário atuar de forma legal e contribuir com o fisco. No Brasil, infelizmente, não é o bastante. Empreender aqui é um desafio, principalmente devido à burocracia e à lentidão da máquina estatal. O governo ainda costuma repassar para o empresário as obrigações que são do Estado. Podemos constatar essas afirmativas diante das exigências feitas para obtenção de um alvará de funcionamento.

No Distrito Federal, a emissão dessa licença está condicionada a questões urbanísticas, fundiárias, de natureza ambiental e de zoneamento. Não faz o menor sentido. Não por acaso, mais de 80% das empresas não têm alvará.

Diferentemente de um grande empreendimento, deve-se exigir de um pequeno negócio, sobretudo, o seu registro perante a Receita Federal e sua inscrição no Cadastro Fiscal do DF, não um habite-se. É preciso encontrar uma solução legal, com respeito à preservação de Brasília, para desvincular a liberação da licença da obrigatoriedade de o imóvel possuir uma escritura.

Como o Estado pode cobrar do empreendedor documentos que nem as próprias cidades possuem? Devido a uma grande dose de negligência, o crescimento urbano de Brasília não seguiu um ordenamento territorial. Regiões administrativas foram criadas sem nenhum critério. Hoje, Riacho Fundo II, Itapoã, Paranoá, São Sebastião, Vicente Pires e Sobradinho II têm em comum o fato de não terem sido regularizadas. Apesar disso, os seus habitantes pagam impostos e os seus empresários precisam e querem trabalhar na legalidade.

O secretário de Micro e Pequenas Empresas do DF, deputado distrital Raad Massouh, tem tentado encontrar uma solução para o problema. Em reuniões recentes realizadas com diversos órgãos do governo, Massouh destacou a necessidade de desvincular a emissão do alvará da apresentação do habite-se. Ao sancionar a lei que anistia multas aplicadas aos empresários por falta de licença de funcionamento, no dia 11 de julho, o governador Agnelo Queiroz também deu uma sinalização de que reconhece a falha e a ineficiência do Estado em dar uma solução definitiva para a questão.

O GDF agiu de forma correta e, por isso, merece o reconhecimento do setor produtivo. A anistia não significa um perdão para sonegadores, mas uma solução emergencial para quem quer trabalhar e não pode. É bom lembrar que serão beneficiados apenas os empresários e as entidades que solicitaram o alvará e não receberam retorno do órgão competente antes da aplicação da multa. A realidade mostra que quando os documentos são passíveis de emissão, o empreendedor vai atrás deles. Essa caminhada se torna uma corrida de obstáculos quando o Estado impõe barreiras além do alcance.

Publicado originalmente no Jornal de Brasília 23/07/2012,

Brasília, 23 de Julho de 2012

Adelmir Santana Presidente do Sistema Fecomercio-DF

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