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Lei que flexibiliza atividades no SIG é aprovada pela Câmara Legislativa, com apoio da Fecomércio

A Câmara Legislativa do DF aprovou nesta terça-feira (18) o projeto de lei complementar que revisa as regras de uso e gabarito de construção do Setor de Indústrias Gráficas (SIG). A Lei do SIG, como é conhecida, permite um acréscimo de 3 metros de altura nos prédios da localidade – a altura máxima passa de 12 metros para 15. Além disso, a norma amplia os usos dos lotes, hoje restritos às atividades bancárias, gráficas e de radiodifusão. Agora, passam a ter permissão também as empresas imobiliárias, de consultoria, arquitetura e engenharia, agências de viagem, comunicação e tecnologia da informação, advocacia, entre outras. O projeto prevê ainda a revitalização de calçadas, estacionamentos e rotas de acessibilidade.

Antes da aprovação na Câmara Legislativa, o projeto foi discutido no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). A Fecomércio faz parte do conselho e participou da elaboração da Lei. O presidente do Sindicato da Habitação (Secovi), Ovídio Maia, representou a instituição e fez a relatoria da minuta do projeto, em parceria com o com o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB).  “Hoje é um momento histórico para o Distrito Federal”, diz Ovídio. “Essa ampliação do uso no SIG traz um benefício enorme. Inúmeras atividades poderão se estabelecer pelo guarda-chuva do amparo legal. Esse projeto seguiu todo o rito legal, com apoio da Secretaria de Habitação e da Fecomércio”, informa.

Ovídio informa ainda que o grande beneficiário com a aprovação do projeto é a população. “Quando o SIG foi criado não existia o Sudoeste, por exemplo. Não existia um público que demandasse serviços, o que foi mudando com o tempo”, explica. “Imagina a quantidade de profissionais que moram no Sudoeste que não conseguem ter um relacionamento no SIG. Com a mudança, teremos uma área que complementará as regiões limítrofes, gerando emprego e renda”, conclui.

A Secretaria de Habitação do DF explica que a flexibilização da localidade já vinha sendo debatida há cerca de 10 anos, dentro do Plano de Preservação do Conjunto Urbano (PPCUB). Devido a complexidade do assunto, o GDF tomou a decisão de destacar o trecho do PPCUB, com o objetivo de acelerar uma solução para o local, de forma que se conseguisse elaborar um consenso técnico, criando uma amplitude de atividades permitidas.

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