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Insegurança jurídica atrapalha empresários do DF

por acm

Representantes do setor produtivo do Distrito Federal se reuniram na manhã de sexta-feira (5), na sede da Fecomércio, para discutir sobre medidas adotadas pelo GDF, nas áreas jurídica, fiscal e tributária, que afetam negativamente a competitividade do setor empresarial brasiliense.

Os empresários questionam a decisão do Ministério Público do DF que pediu a anulação da lei distrital nº 4.732/2011, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A lei concede remissão nos termos dos convênios CONFAZ 084/2011 e 086/2011, relativos ao ICMS.

O presidente da Fecomércio-DF, Adelmir Santana, afirma que é preciso resolver o passado para seguir com tranquilidade e segurança para o futuro. “A empresa que utilizou o incentivo agiu conforme a lei determinava, de acordo com a definição do GDF. Agora, os empresários são surpreendidos pela declaração de nulidade dos benefícios, com ameaça de cobrança retroativa de tributos”, aponta Adelmir.

Além do presidente e de outros representantes da Fecomércio, participaram da reunião o secretário de Desenvolvimento Econômico do DF, Cristiano Araújo; advogados e integrantes da Federação das Indústrias do DF (Fibra), do Idesp e do Sindicato do Comércio Atacadista.

Foto: Joel Rodrigues

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