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Comissões aprovam programa de recuperação de créditos

por acm

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovaram nesta terça-feira (02) o projeto de lei nº 1.399/2013, de autoria do Executivo, que institui o programa de recuperação de créditos tributários, batizado de Recupera-DF.

O programa tem por objetivo saldar dívidas tributárias que empresas e pessoas físicas mantêm com o GDF, compensando-as com a renúncia do pagamento de juros e multas. O Recupera-DF prevê o parcelamento em até 60 meses. A redução da multa e juros será proporcional ao período do pagamento e varia de 99% (à vista) até 45%. A apreciação do PL pelo plenário da CLDF deve ocorrer ainda nesta semana.

 

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