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Câmara dos deputados aprova projeto que altera o Supersimples – Fecomércio DF

Câmara dos deputados aprova projeto que altera o Supersimples

por acm

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8) , o texto principal do projeto de lei que altera o regime de tributação das micro e pequenas empresas, o Simples Nacional. Foram 417 votos a favor e nenhum contrário. Porém, a votação dos destaques e das emendas foi adiada para a próxima semana. O texto aprovado estabelece que o enquadramento de empresas no Supersimples não será mais por categoria e, sim, pelo faturamento.

A mudança permite que qualquer empresa da área de serviço que fature até R$ 3,6 milhões por ano poderá ingressar no regime especial de tributação após a aprovação do projeto e a sanção pela presidenta Dilma Rousseff. As empresas que se enquadrarem no novo sistema serão tributadas de acordo com uma tabela que vai de 16,93% a 22,45% do faturamento por mês.

 

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