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Assessoria Jurídica

A Federação do Comércio do Distrito Federal (Fecomércio/DF) possui serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica disponibilizados a todos seus sindicatos filiados com a função de orientá-los quanto às alterações estatutárias, elaboração de atas de assembléias ordinárias e extraordinárias, editais para convocação da categoria de acordo com a portaria 186 do Ministério do Trabalho e Emprego, criação de novos sindicatos, cobrança das respectivas contribuições e demandas trabalhistas, dentre outros.

CONSULTORIA JURÍDICA

A Consultoria Jurídica trabalha para impetrar Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADINs em defesa da categoria sindical de seus filiados e da liberdade da atividade econômica quando atingida por medidas que venham a cercear suas atividades, além de orientá-los quanto aos diversos aspectos relativos ao seu funcionamento e atuação como entidades representantes de interesses e direitos coletivos das respectivas categorias, dentre outros.

Os sindicatos que assinam convenção coletiva juntamente com a Fecomércio são assistidos na negociação coletiva e na elaboração do texto das convenções coletivas, sendo eles: SINDIAUTO. SINDIGÊNEROS, SINDIPEL, SINDIÓPTICA – cujos trabalhadores são representados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio (SINDICOM) – constando nestes instrumentos normas coletivas de aplicação para todas essas categorias.

Às empresas inorganizadas, ou seja, que não possuem sindicato próprio, também é disponibilizada a assessoria nas negociações e elaboração do texto das convenções coletivas.

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