A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem (27) o Projeto de Lei Complementar 77/11, que ajusta a lei do Supersimples (Lei Complementar 123/06).
O projeto segue agora para o plenário da Casa e a previsão é que a votação aconteça a partir de hoje (28).
Entre as mudanças, o projeto amplia em 50% as faixas de faturamento até o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional – também conhecido como Supersimples.
O teto da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena empresa sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
O projeto também aumenta para R$ 60 mil o teto da receita do Empreendedor Individual.
