fbpx

Empresas não precisam fazer depósito para recorrer

por acm

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas não necessitam mais efetuar o depósito prévio quando tiverem que recorrer de multas aplicadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego por infração à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O julgamento aconteceu no dia 18 de agosto.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) propôs ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em 2008, que oferece às empresas o benefício de recorrer aos autos de infração a elas impostos sem a necessidade de efetuar depósito prévio dos valores em discussão.

Olá! O nosso site usa cookies e, portanto, coleta informações sobre sua visita para melhorar nosso site. Por favor, consulte nossa página de política de cookies e  para mais detalhes ou concorde clicando no botão 'Aceitar'.

Configurações de cookies

A seguir, você pode escolher os tipos de cookies que permite neste site. Clique no botão "Salvar configurações de cookies" para aplicar sua escolha.

FunctionalNosso site usa cookies funcionais. Esses cookies são necessários para permitir que nosso site funcione.

AnalyticalNosso site usa cookies analíticos para permitir a análise de nosso site e a otimização para o propósito de usabilidade.

Social mediaNosso site coloca cookies de mídia social para mostrar conteúdo de terceiros, como YouTube e Facebook. Esses cookies podem rastrear seus dados pessoais.

AdvertisingNosso site coloca cookies de publicidade para mostrar anúncios de terceiros com base em seus interesses. Esses cookies podem rastrear seus dados pessoais.

OtherNosso site coloca cookies de terceiros de outros serviços de terceiros que não são analíticos, mídia social ou publicidade.