Um acordo assinado ontem (9) pela presidenta Dilma Rousseff e pela Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas ampliará a atuação do Simples Nacional por meio do projeto de lei complementar 591/10.
O texto atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que está em tramitação na Câmara dos Deputados.
A medida permitirá o parcelamento da dívida tributária para empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que até agora não era permitido.
O prazo de pagamento será de até 60 meses.
Outro ponto negociado é a permissão para que micro e pequenas empresas possam exportar sem sair do Programa do Simples Nacional, com o mesmo valor comercializado no mercado brasileiro.
Foto: Joel Rodrigues
