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Acordo aperfeiçoa Lei Geral das MPEs

por acm

Para aperfeiçoar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que acaba de completar quatro anos, a Frente Parlamentar Mista da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e o Governo Federal vão assinar hoje (9) um acordo.

Como resultado, espera-se a atualização dos valores do teto da receita bruta anual da Microempresa, de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e da Empresa de Pequena Porte, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

Além da autorização de parcelamento de débitos para os que optaram pelo Simples Nacional, a simplificação para baixa do empreendedor individual e inclusão de novas categorias na legislação.

Para o presidente da Federação do Comércio do Distrito Federal (Fecomércio-DF), Adelmir Santana, a Lei Geral é um dispositivo em constantes mudanças.

“O objetivo das reformulações da Lei será sempre a diminuição dos entraves burocráticos, permitindo que os pequenos negócios continuem se desenvolvendo e gerando emprego e renda para o País”, analisa.

Estarão presentes a presidenta Dilma Rousseff e ministros ligados ao tema.

A solenidade será às 11h no Salão Nobre do Palácio do Planalto.Foto: Agência Sebrae

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