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Governo publica Lei da Empresa Individual

por acm

A lei que cria a empresa individual de responsabilidade limitada, também denominada Eireli, foi sancionada no início da semana pela presidente Dilma Russeff.

Publicada ontem (12) no Diário Oficial, a medida permitirá a formação de empresas com apenas um sócio, restringindo a abertura a um empreendimento por pessoa.

O capital social necessário para efetivar esse tipo de empresa será equivalente a 100 vezes o salário mínimo vigente.

Isso corresponde a R$ 54,5 mil.

A iniciativa contribuirá para a desburocratização da gestão empresarial e para inibição do surgimento de sócios com pouco ou nenhum vínculo real com o empreendimento.

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