O Distrito Federal deu um importante passo para fortalecer o ambiente de negócios e o desenvolvimento das micro e pequenas empresas.
A Câmara Legislativa aprovou, na madrugada do dia 30 de junho, em primeiro e segundo turnos e redação final, o Projeto de Lei nº 155/2011 – que regulamenta a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas na capital federal.
O DF foi a última unidade da federação a aprovar a lei.
O dispositivo garante tratamento simplificado ao reduzir a carga tributária, a burocracia e a informalidade.
Para o presidente da Fecomércio-DF, Adelmir Santana, a aprovação veio em boa hora.
“A Lei Geral está em discussão no congresso para futuras alterações e a regulamentação aqui era imprescindível”, comemora.
Adelmir acrescenta que a lei estará sempre em evolução.
O projeto de lei recebeu diversas emendas.
A princípio, a matéria atende as solicitações do Setor Produtivo.
Entre os importantes pontos incluídos na regulamentação estão a questão dos alvarás provisórios; tratamento preferencial e diferenciado nas licitações e contratações; e preferência nas compras governamentais inferiores a R$ 80 mil reais.Foto: Fábio Rivas
