A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou ontem (6) um Projeto de Decreto Legislativo (PDC nº 2839/2010) para suspender a Portaria que disciplina a utilização do Ponto Eletrônico.

O objetivo é evitar que os empresários sejam obrigados a adotar esse modelo de registro instituído pelo Ministério do Trabalho, que onera as empresas.

O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça.