O presidente da Câmara Legislativa do DF, deputado Patrício (PT), prometeu empenho para colocar em votação o Projeto de Lei nº 254/11.
A matéria prevê a revogação da lei distrital (nº 4.546/11) que obriga os estabelecimentos comerciais e industriais a incluírem o próprio endereço e o telefone do Procon no letreiro da loja.
O anúncio foi feito ontem (2), na sede da Federação das Indústrias (Fibra), durante o lançamento da Agenda Legislativa.
A lei que obriga os estabelecimentos a mudarem os letreiros entrou em vigor ontem.
Na opinião do setor produtivo, essa legislação é inócua e prejudicial à economia.
A medida vai onerar os comerciantes em valores superiores a R$ 7 mil, valor médio de cada fachada.
Além de implicar em desemprego.
Hoje, o número do Procon já é informado nas notas fiscais e afixado no comércio.
“Essa situação nos preocupa porque além de prejudicar o comerciante financeiramente, vai interferir na identidade visual dos estabelecimentos”, critica o presidente da Fecomércio-DF, Adelmir Santana.
A Lei nº 4.546 foi sancionada pelo governador Agnelo em 2 de março deste ano.
Foto Joel Rodrigues
