Representantes do setor produtivo, autoridades do governo e deputados distritais se reuniram ontem (29), em audiência pública na Câmara Legislativa, para debater o projeto que regulamenta a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no DF.

A proposta prevê diversos benefícios para os pequenos empresários, como tratamento fiscal diferenciado, desburocratização de procedimentos para abertura e fechamento de empresas e facilidades para concessão de alvarás.

A proposta foi encaminhada inicialmente para Câmara no final de 2009.

No entanto, o projeto ficou mais de um ano parado na Casa.

No início de 2011, o Poder Executivo alterou o texto e apresentou novamente a matéria.

Durante a audiência, o secretário de Micro e Pequena Empresa, Dirsomar Chaves, ressaltou a questão dos alvarás de funcionamento.

Ele explicou que a regulamentação da lei geral incluirá um dispositivo permitindo a validação dos alvarás provisórios.

O presidente do Sistema Fecomércio-DF, Adelmir Santana, elogiou a medida.

Na opinião dele, o projeto corrige essa insegurança jurídica.

Adelmir também ressaltou que as mudanças devem melhorar a Lei Geral e não atrapalhar sua execução.

A audiência foi presidida pela deputada distrital Eliana Pedrosa (DEM).

Ela propôs que as empresas fossem isentas de impostos nos primeiros 12 meses de vida.

Foto: Joel Rodrigues