O governo do Distrito Federal (GDF) deverá protocolar na Câmara Legislativa do DF (CLDF), nos próximos dias, um projeto que prorroga o prazo para os estabelecimentos comerciais se adequarem à Lei Complementar 766/2008, legislação também conhecida como “Lei dos Puxadinhos”.
Conforme o dispositivo em questão, aprovado em junho de 2008, os estabelecimentos podem utilizar até no máximo seis metros de área pública nos fundos das lojas e dois metros nas laterais.
O novo projeto de lei a ser apresentado prorrogará pela terceira vez o prazo de adequação, sendo a data limite estipulada para o dia 30 de abril de 2012.
Na opinião do presidente do Sistema Fecomércio no Distrito Federal, Adelmir Santana, o importante é que o empresariado não seja pego de surpresa com outras decisões que gerem insegurança jurídica, como a que ocorreu em março, determinando a derrubada de todos os puxadinhos da 210 Sul.
“Deve-se fazer valer a Lei dos Puxadinhos, já amplamente debatida.
Os empresários só não podem ser surpreendidos com outras decisões contrárias a tudo o que já foi debatido”, explicou Adelmir Santana.
“Defendemos o respeito à Lei, mas com regras claras”, ressaltou o presidente.
Foto: Paulo Cabral
