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Comércio reivindica prazo para se adaptar a Lei dos Puxadinhos

por acm

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF (Fecomércio-DF) considerou acertada a decisão do Tribunal de Justiça que declarou constitucional a Lei dos Puxadinhos.

A instituição reivindica agora um prazo adequado para os comerciantes da Asa Sul se adaptarem à medida.

“Nós aplaudimos a decisão e solicitamos a ampliação da validade da lei para que o empresário possa, enfim, regularizar o seu estabelecimento” afirma o presidente da Fecomércio-DF, Adelmir Santana.

A legislação, sancionada em abril de 2009, estabeleceu um ano para os comerciantes se adequarem.

A grande maioria dos empresários apresentou o projeto de regularização à Administração de Brasília, mas os técnicos suspenderam a análise dos processos para aguardar a decisão do TJDFT.

Isso paralisou a apreciação dos pedidos.

“A administração precisa reforçar os seus quadros e promover mutirões para que todos projetos sejam analisados”, reforça Adelmir.A Fecomércio-DF defende o respeito à legalidade e desde o início do processo procurou conscientizar os comerciantes.

Em maio de 2009, a entidade distribuiu uma cartilha com orientações, prazos e procedimentos a serem adotados.

A instituição espera que o GDF dê prioridade ao assunto, para que a economia e a sociedade de Brasília não sejam afetadas.

Foto: Paulo Cabral

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