Nas últimas semanas, nos empenhamos muito junto à Câmara Legislativa pela votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a LUOS. Prefiro, inclusive, a palavra atualização à alteração. Entendo que legislações não podem ter caráter imutável, pois as demandas da sociedade e da economia mudam, assim como os cenários. Regramentos afetos a questões de ocupação de áreas nas grandes cidades devem passar por análises e balanços de tempos em tempos, com transparência e debates entre sociedade, setor produtivo, poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Desafio complexo, mas fundamental para corrigir eventuais erros e modernizar o processo ou progresso urbanístico.
Sensibilizadas por uma ampla mobilização do setor produtivo, representado pela nossa Fecomércio, as estratégicas comissões que tratam de assuntos fundiários, desenvolvimento econômico, constituição e justiça e orçamento e finanças entenderam a importância da atualização da LUOS para retomar o crescimento econômico do DF. Trata-se de uma importante arma no combate ao desemprego, que impacta diretamente no desenvolvimento econômico das regiões administrativas. Entre os avanços, a regularização de mais de 30 condomínios habitacionais, com suas normas e gabaritos para edificação, além da liberação de milhares de licenças de funcionamento para atividades econômicas. Com o fim da precariedade na emissão do documento que regulariza os CNAES, as empresas agora terão mais segurança jurídica para se instalarem e se desenvolverem.
Há que se destacar, ainda, a responsabilidade e tato políticos demonstrados pelo presidente da Câmara Legislativa, deputado Rafael Prudente, que vem estimulando e abrindo espaços na Casa para o diálogo com diferentes e estratégicos setores da sociedade. Em um ambiente democrático, o movimento dos 28 sindicatos que compõem o Sistema Fecomércio é salutar no convencimento e apoio, em termos de informações, para embasar a decisão dos parlamentares.
Vale destacar que, de acordo com o último levantamento da Codeplan, realizado em 2018, o setor de comércio de bens, serviços e turismo representa 91% do PIB privado e 50% do total arrecado para o Distrito Federal. A atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo, como podemos ver, é também muito importante para o setor público e para o desenvolvimento de todo o Distrito Federal. Para finalizar, reitero os agradecimentos aos empresários do nosso setor e à Câmara Legislativa por demonstrarem, na prática, os resultados de um processo ético e amplo, em termos de participações da própria sociedade. Aliás, ela é quem ganha quando seus representantes eleitos priorizam temas e demandas que otimizem e privilegiem o desenvolvimento econômico e social, de forma sustentável. Que venham novos desafios!
Artigo de José Aparecido Freire presidente do Sistema Fecomércio.