O governo do Distrito Federal protocolou ontem (25) na Câmara Legislativa (CLDF) projeto de lei que prorroga o prazo para os comerciantes se adequarem à Lei dos Puxadinhos.

O PL deve ser lido hoje no plenário da Casa.

Se a matéria for aprovada, os empresários terão mais um ano para se adaptarem às exigências.

De acordo com a legislação em vigor, os comerciantes devem apresentar à Administração de Brasília projeto de ocupação do solo (fundos e laterais das lojas) até o próximo dia 30 de abril.

O presidente do Sistema Fecomércio-DF, Adelmir Santana, espera a aprovação do projeto o quanto antes.

Ainda assim, ele alerta todos os empresários.

“Os comerciantes devem cumprir a legislação.

A Administração de Brasília, por sua vez, precisa permitir que isso aconteça, reforçando o seu quadro técnico para análise dos pedidos de regularização dos puxadinhos.

” Durante os próximos meses, o governo pretende estudar formas para facilitar essa regularização e desburocratizar a análise dos projetos de ocupação dos espaços públicos.

“Esperamos medidas definitivas para evitar que a sociedade seja surpreendida com novas determinações.

Quando as regras mudam constantemente, cria-se um clima de insegurança jurídica”, explica Adelmir.

Foto: Joel Rodrigues