O Projeto de Lei Complementar PLC 69/2020, que atualiza a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), aguarda análise e votação dos deputados distritais na Câmara Legislativa do DF. O tema é um dos principais na pauta da Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa do Distrito Federal e também uma das prioridades defendidas pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF (Fecomércio-DF) para destravar o setor produtivo.

O presidente da Fecomércio, José Aparecido Freire, diz que é preciso agilidade na análise e aprovação da matéria. Segundo ele, a mudança servirá para combater o desemprego, dar segurança jurídica às empresas e destravar o setor produtivo do Distrito Federal. A entidade que representa os comerciantes da capital do País tem defendido a votação, ainda no primeiro semestre de 2021, do texto que corrige erros e imperfeições da Luos. “As correções na lei são essenciais para que tenhamos mais condições para enfrentar a crise causada pela pandemia de Covid-19”, destaca Freire.

Responsável por 90% da geração de emprego e renda na capital do País, além de arrecadação de tributos para o Governo, o setor produtivo carece de uma atualização na lei que concentra diversos regramentos, como as normas e gabaritos para edificações, além de alvarás de funcionamento para atividades profissionais.

O vice-presidente da Fecomercio-DF, Ovídio Maia, que relatou o texto com sugestões de melhoria no Conselho de Planejamento Urbano do Distrito Federal (Conplan), aprovado em novembro de 2020, explica que as correções permitirão também que o Poder Público dê mais condições às empresas para se estabelecerem.

“É natural que haja a necessidade dessas correções, já que a cidade é viva e está em constante mudança. Na pandemia, por exemplo, diversas atividades surgiram. Com as sugestões do Conplan, queremos que seja simplificada a emissão de alvarás de funcionamento, com a extinção de subgrupos, para que exista um só grupo e algumas exceções”, explica Maia. Um exemplo destacado por ele foi a falta de alvarás para Pet Shops. “Várias outras atividades estão surgindo e precisamos estar atentos a isso”.

Com relação a normas e gabaritos para edificações do DF, as correções sugeridas pelo Conplan incluem 31 condomínios, que antes estavam irregulares e agora precisam ser inseridos na Luos.

Entre as mudanças estão a compatibilização dos mapas com os novos limites das Regiões Administrativas definidas na Lei Complementar 958, de 20 de dezembro de 2019; incorporação de novos projetos urbanísticos e de regularização fundiária registrados em cartório; compatibilização com as normas vigentes, como o Código de Obras e a Lei de Remembramento e Desdobro; e correção de erros e imprecisões identificadas quanto aos usos e parâmetros urbanísticos.

A Fecomercio-DF participa das discussões sobre a Luos desde que a lei foi aprovada, em 2018. A entidade possui assento no Conplan, representado na figura do vice-presidente da Federação, e é uma das relatoras no Conselho de Planejamento Urbano do DF.