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Setor produtivo brasiliense faz apelo nacional por equiparação fiscal. No DF, deputados distritais aprovam medida

Representantes do setor produtivo e do governo brasiliense se reuniram na tarde desta terça-feira (1º) com o presidente nacional do PMDB, o senador Romero Jucá, para defender a sanção do projeto que equipara o incentivo do ICMS na região Centro-Oeste. Participaram do encontro o governador do DF, Rodrigo Rollemberg, o secretário de Economia e Desenvolvimento Sustentável, Antônio Valdir Oliveira Filho, o presidente da Fecomércio, Adelmir Santana, e o presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Jamal Jorge Bittar.

unnamedAdelmir ressaltou na reunião que o texto precisa ser sancionado com a preservação especifica do artigo 3º, parágrafo 8º, que fala que o Distrito Federal passará a estar em igualdade de condições em relação às demais unidades federativas da mesma região, podendo equalizar sua carga tributária com o Estado de Goiás. Por isso, conforme o substitutivo, não será mais necessário que um estado obtenha concordância de todos os membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para conceder esse tipo de benefício. Dessa forma, o projeto cria regras mais flexíveis para os incentivos as empresas.

“Durante anos, o Distrito Federal foi condenado a se situar à margem dos incentivos e benefícios fiscais concedidos por estados vizinhos”, destaca Adelmir. “A famigerada Guerra Fiscal produziu efeitos devastadores para a economia brasiliense, a sanção desse projeto, da forma como se apresenta, significa a revitalização da economia da capital”, completa.  A matéria foi aprovada, por unanimidade, pelos senadores em 12 de julho e chegou ao Executivo no dia 18 de julho. Segundo a Constituição Federal, o presidente tem 15 dias úteis para sancionar com veto ou não o PL. Decorrido o prazo, o silêncio do Presidente da República implica em sanção tácita.

Política local

Ainda na tarde desta terça-feira (1º), a Câmara Legislativa aprovou, em primeiro e segundo turno, um Projeto de Lei enviado pelo Executivo, que cria um Regime Especial de Apuração do ICMS. Dessa forma, o Distrito Federal está autorizado a equalizar a carga tributária com os demais Estados da Federação. Isso permite as empresas instaladas no DF que possam competir em igualdade de condições na região Centro-Oeste. A votação contou com 19 votos dos deputados distrais.

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