Foi realizada na manhã desta quarta-feira (7) a abertura do 3º Encontro: Processo de Restituição de Tributos, na sede da Codeplan. O seminário promovido pelo Tribunal Administrativo de Recurso Fiscais (TARF) teve como objetivo discutir temas como a repetição de indébitos no Processo Administrativo Fiscal (PAF), a devolução de tributos indevidos e as principais dúvidas sobre a restituição de tributos junto ao contribuinte. O presidente da Fecomércio, Adelmir Santana, participou do seminário.
O pagamento indevido de tributos não é algo incomum, cabendo ao contribuinte o direito à restituição ou compensação destes valores. Na visão de Adelmir, o processo de fiscalização realizado pelo TARF gera consequências positivas tanto para o governo, quanto para a sociedade e para o comércio. Por isso, ele ressalta a importância de se adotar medidas que permitam um ambiente justo para a restituição ao contribuinte, tópico que foi tratado no seminário. “A discussão não é sobre a necessidade da aplicação de restituição dos tributos, mas a intensidade e utilidade deles. A Federação do Comércio, na medida do possível, orienta sempre que o contribuinte não transgrida ou desobedeça a legislação. Nós sabemos que lidar com questões fiscais e cargas tributárias nacionais é extremamente difícil. Por isso, o trabalho feito pelos fiscais do TARF de processos, autuações e restituições impostas ao contribuinte é de suma importância” , destacou Adelmir.
O seminário contou ainda com a participação do vice-presidente-administrativo da Fecomércio e vice-presidente do TARF, José Aparecido da Costa Freire, como presidente da mesa de debate no Painel 1. Com o tema a repetição de indébitos no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o presidente da TARF, José Hable, abriu o clico de palestras explicando como se inicia um processo de restituição. “O procedimento de Restituição do Indébito Tributário tem início com o pedido formulado por sujeito passivo ou por pessoa autorizada. É importante que a pessoa procure o órgão competente para dar esse primeiro passo. Outro fator importante é saber que restituição é a devolução de valor pago ou recolhido indevidamente aos cofres públicos. Já o ressarcimento é a devolução de imposto retido por Substituição Tributária a favor deste Estado quando o substituto tributário efetuar nova retenção em favor de outro Estado”, disse José Hable.
A devolução de tributos indevidos foi o segundo tópico discutido no Painel 1. Em seguida, as dúvidas mais frequentes sobre a restituição e compensação de tributos indiretos foi o tópico da terceira palestra no Painel 2. A compensação tributária com precatórios foi o último tema a ser discutido encerrando o ciclo de palestras.
