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Segunda fase do Recupera-DF vai até o dia 27 de dezembro

por acm

O prazo de adesão à segunda fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal (Recupera-DF), que permite a renegociação de dívidas junto ao governo, vai até o dia 27 de dezembro deste ano. Durante a tramitação na Câmara Legislativa a deputada distrital Eliana Pedrosa (PPS) propôs emendas que ajudaram o setor produtivo.

A primeira foi a adesão de mais dívidas na renegociação, como IPTU, TLP, ITBI e ITCD. Antes eram apenas ICMS e ISS. A segunda emenda permitiu que, além de pessoas físicas e jurídicas, profissionais autônomos, sociedade uniprofissionais (advogados, médicos, engenheiros, dentistas, etc) também participassem do programa. Nesta etapa, os descontos são de 75% sobre juros e multas para pagamentos à vista.

 

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