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Respeito à lei

por acm

O artigo 240 da Constituição brasileira é bastante claro sobre a origem e destinação das receitas do Sistema S. O texto diz que as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha salarial de seus funcionários são destinadas às entidades de serviço social e de formação profissional. Não por acaso, o legislador usou a palavra “destinadas”. Significa que esses recursos devem ter como finalidade as instituições privadas de assistência social e de educação técnica do respectivo sistema sindical da empresa contribuinte. Qualquer alteração nesse ponto vai contra o que preceitua a lei suprema do País.

Surpreende, portanto, que o próprio Governo Federal queira se apropriar de 30% dos recursos do Sistema S para utilizar na Previdência. Trata-se de uma medida descaradamente inconstitucional. É bom dizer que esse sistema foi criado na década de 40 por um grupo de empresários que desejava oferecer, com recursos próprios, educação e melhores condições de vida para os seus funcionários. Hoje, essa estrutura atende a milhares de pessoas em todo o Brasil, com cursos técnicos e atividades nas áreas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer. Acabar com um terço desse legado vai atrasar ainda mais o desenvolvimento brasileiro.

Como presidente do Sistema Fecomércio no Distrito Federal, gestor do Sesc, do Senac e do Instituto Fecomércio, sou contrário a qualquer tentativa do governo de se apropriar das receitas do Sistema S. Sou contra porque é uma medida ilegal e porque instituições como o Sesc e o Senac estão entre as melhores do País nas áreas de formação e assistência. Não se combate a crise com cortes em escolas. Crise se combate com o fim de privilégios e mordomias, com investimento em infraestrutura, com diminuição da burocracia e, sobretudo, com respeito às leis e combate à corrupção. O que o governo precisa, urgentemente, é vencer a crise moral em que se meteu e tentar reconquistar as confianças nacional e internacional.


ADELMIR SANTANA

Presidente do Sistema Fecomércio DF (Fecomércio, Sesc, Senac e Instituto Fecomércio DF)

Publicado originalmente no Jornal de Brasília, 12 de Outubro de 2015.

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