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Regulamentação do terceiro setor terá consulta pública

Uma consulta pública será aberta na quinta-feira (9) para colher sugestões e críticas ao processo de regulamentação em Brasília da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. A norma do governo federal institui regras para parcerias entre o poder público e organizações não governamentais (ONG) — envolvendo ou não transferência de recursos — com o objetivo de dar transparência e segurança jurídica a esse tipo de acordo de cooperação.

Os interessados em fazer sugestões podem participar por meio de um formulário que será publicado no site da Secretaria de Relações Institucionais e Sociais (www.seris.df.gov.br). Lá também estarão disponíveis os resultados dos debates já promovidos pelo governo de Brasília em parceria com o Poder Judiciário e as ONGs para adequar a lei federal ao DF, os textos da Lei nº 13.019 – que entrará em vigor em 27 de julho — e a proposta de regulamentação em âmbito federal, ainda não concluída. A consulta ficará aberta por dez dias. Após esse prazo, o governo analisará as contribuições que poderão ser contempladas pelo decreto que regulamentará as novas normas.

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