O termo de quitação é uma declaração assinada por empregado e empregador que comprova os compromissos entre ambos durante um determinado período de serviço. Esse documento, criado a partir da Reforma Trabalhista, tem valor legal e protege a empresa de sofrer ações trabalhistas.

Segundo o artigo 507-B, da Lei 13.467/2017, empregados e empregadores podem optar por, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação das obrigações trabalhistas a cada ano, diante do sindicato da categoria. Assim, o termo de quitação apontará as obrigações mensais do empregador e apresentará a quitação referente ao período de um ano dada pelo funcionário, tendo eficácia liberatória das parcelas especificadas no documento.

A ideia é que empregado e empregador possam, a partir de agora, apresentar perante, neste caso acordado por meio da Comissão de Conciliação Prévia Intersindical do empregado e empregador, um documento em que conste a discriminação de todos os pagamentos recebidos pelo trabalhador durante o ano anterior.

O objetivo é dar segurança aos empregados e empregadores, e reduzir o índice de reclamações trabalhistas, pois se o empregado confirmou que o termo está correto, de início ele não poderia reclamar na Justiça do Trabalho sobre nada do que está no termo de quitação.

 

Para utilização dos serviços mencionados e estabelecidos por meio da Convenção Coletiva de Trabalho, é necessário que haja uma abertura de demanda e instituída em audiência de conciliação para validação do Termo de Quitação Anual.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail: [email protected]

Entre em contato.