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Projeto que regulamenta o lobby no País é debatido na Confederação Nacional dos Municípios

A sede da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília, foi palco de debate sobre o substitutivo do Projeto de Lei 1202/07, da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que regulamenta a atividade de lobby como ação legítima no Brasil. O PL afirma que, baseado em critérios legais, empresas, entidades, pessoas físicas e setores da sociedade podem lutar para viabilizar seus interesses perante o governo, seja no Congresso ou no Executivo, regularizando assim a atividade do lobby no País. O presidente da Fecomércio-DF, Adelmir Santana, esteve presente na discussão e destacou que o lobby está sempre vinculado com questões erradas e é denegrido pela opinião pública por estar associado, erroneamente, à corrupção.

Seminario_-0104“Acredito que essa questão do lobby deve mudar no Brasil, tem que ser uma coisa muito clara. O substitutivo alinha o projeto e detalhou nossa visão. Na Europa, por exemplo, é muito bem definido, o que existe lá é que todas as pessoas podem defender interesses pessoais, de uma instituição ou de um grupo. O próprio parlamento tem que fazer requerimentos para ouvir a sociedade, eles convocam as pessoas ou as entidades para se criar uma lei, uma decisão, que atenda aos interesses da sociedade”, disse Adelmir. “Um exemplo, se você tem uma empresa de materiais de construção, então você é um lobista das questões do setor e tem o poder de discutir coisas técnicas, em cima da visão que defende. Acredito que é um momento oportuno para se discutir essa pauta e acho que tem que ser regulamentado”, esclarece o presidente da Fecomércio.

A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) afirmou que esteve envolvida com essa pauta durante todo o seu mandato como deputada federal. “O projeto de lei que regulamenta a prática do lobby no Brasil, que já está apto para ser votado em plenário, é resultado de muito esforço e de debate. O lobby é importante para o Brasil pois ele existe e existirá sempre em qualquer sociedade humana. Peticionar em nome daquilo que se acredita e ter acesso ao poder decisório para expor seu ponto de vista é algo legítimo e consagrado nas constituições de todas as grandes democracias do mundo”, ressaltou a parlamentar. “A proposta é produzir regras que digam a sociedade o que pode ser feito, em que termos, sem gerar reservas de mercado e nem produzir uma casta privilegiada por ser a única a ter acesso a quem tem poder de decisão”, concluiu a deputada.

Já o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Marcos Borges, disse que a posição da entidade é a de apoiar o projeto. Segundo ele, é legítima a participação de representantes da sociedade no debate democrático e a comunicação direta com agentes públicos é fundamental para o aprimoramento das decisões que afetarão à sociedade. “A CNI acredita que é primordial para a democracia esse reconhecimento de defesa de interesses da população”, afirmou. O cientista político e pesquisador da UNB Antônio Testa disse que o conceito do lobby é como uma defesa legitima de interesses dos mais variados da sociedade, como econômico e cultural. “O grande mérito é que essa questão entrou na agenda política, isso deve permanecer, ser votado e aprovado”, disse.

Acesse o projeto de lei completo no Link: http://bit.ly/2hQJ1iC

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