O projeto de Lei dos Puxadinhos (71/2016), que define as regras para ocupação do solo nas áreas comerciais da Asa Sul, foi aprovado nesta quarta-feira (31) pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) da Câmara Legislativa. A aprovação do projeto foi possível após três reuniões técnicas, realizadas nas últimas semanas. O projeto contém sugestões propostas pela Fecomércio e segue agora para votação no Plenário, prevista para ocorrer na próxima terça-feira (6). A matéria também já passou pela Comissão de Assuntos Fundiários.
De acordo com o texto aprovado, os comerciantes terão que solicitar a regulamentação da área e seguir os critérios definidos pela legislação. Pela ocupação da área pública, os empresários terão que pagar um valor determinado ao GDF. A partir da concessão do Termo de Autorização Precária de Uso, o comerciante não pagará taxa nos primeiros 12 meses. No segundo ano, receberá um desconto de 60%. Já no terceiro ano, o desconto será de 30%. Mas isso só valerá para quem cumprir todas as determinações previstas na legislação.
Entre os pontos discutidos, estava o valor a ser cobrado pela ocupação da área pública. A redação original enviada pelo Executivo previa a aplicação de uma fórmula onde seriam avaliados o valor de IPTU e o valor venal do imóvel, segundo a Terracap. Após questionamentos por parte dos empresários e da Fecomércio, o GDF alterou a fórmula tendo como base apenas o IPTU. Além disso, pelo texto, o prazo para regulamentação, que terminaria no dia 31 de outubro, será estendido por 120 dias a partir da sanção da nova legislação.
O PLC também dispõe sobre critérios importantes como os prazos para adequação, as regras para ocupação de áreas laterais entre os blocos e as áreas de esquina. Nesse espaço deverá ser respeitada uma faixa livre de circulação de 2 metros. Móveis como mesas e cadeiras poderão permanecer no espaço, sem a necessidade de remoção durante a noite.
O assessor legislativo da Fecomércio-DF, Athayde Passos da Hora, esteve presente na reunião desta quarta-feira para acompanhar a aprovação da proposta com as alterações sugeridas pelo grupo de trabalho da Federação, integrado pelos diretores Alberto Vilardo, Diocesmar Felipe de Faria, Jael Antonio da Silva (Sindhobar) e Edson de Castro (Sindivarejista), além do presidente da Abrasel, Rodrigo Freire.
