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Pró-DF tem nova regulamentação

Uma nova regulamentação para o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF) foi publicada hoje no Diário Oficial do DF, por meio do Decreto 36.494. O objetivo é garantir transparência e modernizar os procedimentos do programa, que visa ao desenvolvimento econômico e social e à geração de emprego, renda e receita tributária. Um dos benefícios do Pró-DF se traduz em disponibilização de lotes para empresários em áreas de desenvolvimento econômico.

O decreto determina prazo máximo de 20 dias para o governo de Brasília atender às solicitações das empresas. Em caso de impossibilidade de cumprimento do prazo, será expedida certidão pelo órgão responsável, indicando o motivo do não atendimento. Outra mudança diz respeito às notificações do programa, que passarão a ser feitas no Diário Oficial. Agora, a comissão que analisa e julga os recursos dos empresários deve respeitar a ordem cronológica de chegada dos pedidos. Além disso, esse grupo será formado por servidores efetivos estáveis do governo de Brasília e com conhecimento técnico. O secretário de Economia e Desenvolvimento Sustentável, Arthur Bernardes afirmou que um dos objetivos é proteger o empresário.

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