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Prazo para regulamentação dos puxadinhos termina em abril

por acm

O prazo para regularização das ampliações dos comércios locais da Asa Sul, os “puxadinhos”, termina no dia 30 de abril deste ano. O empresário que não se adequar à Lei complementar nº 766 – aprovada em 20 de junho de 2008, deverá demolir a área avançada ou pagar multa de mil reais por dia.

De acordo com a legislação, é permitida a ocupação de seis metros a partir dos fundos da loja. Em relação à parte da frente, a calçada ao longo da rua deve estar totalmente livre. A lei permite ainda a instalação de equipamentos técnicos nas coberturas das lojas. De acordo com estimativa do Tribunal de Justiça do DF, existem 2.313 estabelecimentos comerciais na Asa Sul, sendo que 1.434 (62% do total) ocupam irregularmente área pública.

 

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