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Prazo para empresas quitarem dívidas referentes ao ICMS e ISS é prorrogado

O prazo para empresas do Distrito Federal quitarem seus débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foi prorrogado para o dia 19 de maio. Data limite para pagamento sem penalidades era até o dia 27 de abril. Quem não regularizar a situação fiscal até a nova data será incluído na dívida ativa, além de ter acréscimo de 10% sobre o valor total do passivo.

A Secretaria de Fazenda explica que as dívidas são relativas a 8.213 pessoas jurídicas que declararam os tributos em novembro e em dezembro de 2016, bem como para os exercícios de 2011 e 2012, mas que não os recolheram corretamente. De acordo com a Fazenda, o montante devido ao governo soma R$ 88,8 milhões. Os empresários que desejarem dividir os valores devem procurar uma das agências da Receita. Nos parcelamentos são cobrados juros de 1% ao mês.

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