Por Fabíola Souza
O ano de 2016 foi marcado por vários fatos políticos e econômicos que impactaram diretamente a vida de todos os brasilenses. Seja na esfera local ou federal, a expectativa para uma retomada da economia e uma posição definida da política é o desejo da maioria da população. Entretanto, especialistas da Fecomércio-DF dizem que ainda vivemos um momento vulnerável e a recuperação não será tão breve. Assessores da Federação apresentam um panorama sobre a expectativa para 2017 em cada área que afeta diretamente os setores de comércio e serviços e ressaltam que é necessário cautela por parte dos empresários para investimentos, principalmente no primeiro semestre de 2017.
O assessor parlamentar da entidade, Athayde Passos da Hora, fala sobre o cenário político local e ressalta alguns projetos de lei que deverão ser debatidos pelo Legislativo local que impactarão diretamente no cotidiano dos empresários brasilienses. Já o assessor econômico, José Eustáquio Moreira de Carvalho, não acredita em uma recuperação rápida em relação à economia do DF e aponta que o Governo de Brasília não deve dar aumento aos servidores em 2017, o que pode atenuar ainda mais o endividamento das famílias. Já o assessor tributário, Eduardo Alves Almeida, acredita que 2017 será um ano de continuidade da política contracionista, especialmente no que diz respeito à busca do reequilíbrio das contas públicas. E a consultora jurídica da Fecomércio-DF, Cely Sousa Soares, ressalta a importância da aplicação do novo Código de Processo Civil pelos juízes brasileiros, que até agora não respeitam as normas legais. Além de uma reforma trabalhista para regulamentar, por exemplo, o trabalho intermitente e a terceirização e também para que sejam reconhecidas como direitos e obrigações as questões previstas nas convenções coletivas, que hoje ainda causam muitos conflitos nas decisões judiciais.
Athayde Passos da Hora – Assessor legislativo da Fecomércio-DF
Athayde Passos da Hora explica que o trabalho do assessor legislativo da Fecomércio-DF junto à Câmara Legislativa e o Governo de Brasília é acompanhar os projetos de lei e decretos que afetam diretamente os setores de comércio, serviços e turismo para informar a base sobre o andamento do projeto e a forma de interferência que ele vai ter na vida prática dos empresários depois de ter virado lei. Ainda no período de discussões dos projetos, quando estão nas comissões, o assessor legislativo fica responsável por avisar os sindicatos interessados sobre as especificações da lei e mediar da melhor forma possível um desfecho favorável para o setor privado, antes de ser votado em plenário.
A atuação da assessoria legislativa da Fecomércio é muito forte e presente na Câmara Legislativa e o contato do Athayde junto com os deputados também. “Um exemplo disso foi a aprovação e sanção da Lei dos Puxadinhos, que estava sendo discutida na casa desde 2008”, exemplifica. Para defender os interesses dos empresários, desde o início das discussões, a Fecomércio criou um grupo de trabalho para acompanhar os debates sobre a Lei.
Em relação à política do DF em 2017, Athayde ressalta que a expectativa é grande e o cenário ainda indefinido. Com os escândalos que acometeram a Câmara Legislativa em 2016, é necessário primeiro definir a nova presidência da casa, e após isso, analisar como será o clima entre o legislativo e executivo local. Segundo ele, a expectativa para este novo ano é a aprovação do Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), que determina quais áreas do DF terão comércios e quais os segmentos que poderão atuar nessas localidades. “E consequentemente vai se discutir essa questão da emissão de alvarás de funcionamento. Esse é um projeto muito importante para todos nós”, aponta Passos da Hora. Outro projeto que será analisado em 2017 e que terá impacto na vida dos empreendedores é a Lei do Silêncio, que afeta diretamente o setor de bares e restaurantes da cidade e trata dos limites de emissão sonora e muda os parâmetros da denúncia.
Eduardo Alves Almeida – Assessor Tributário da Fecomércio-DF
Eduardo acredita que do ponto de vista da política fiscal do Executivo local, 2017 será um ano de continuidade da política contracionista, especialmente no que diz respeito à busca do reequilíbrio das contas públicas. Para ele, o governo não irá aumentar os impostos neste ano que se inicia, pois todas as medidas possíveis de aumento da carga tributária foram adotadas no ano de 2015 com vigência em janeiro de 2016. “A sociedade exauriu a capacidade e a boa vontade de financiar o Estado, não sendo recomendável o aumento de impostos, seja do ponto vista político ou técnico, pois é de resultado duvidoso”, declara Almeida.
Em sua análise, o assessor tributário aponta que nesse contexto, o Distrito Federal em 2017 continuará com suas receitas comprometidas com pessoal e custeio, com baixíssimos níveis de investimentos e incapaz de influir positivamente na melhoria do cenário econômico nacional e local. Para ele, se o setor privado assumir a liderança no processo de investimento e o setor público não atrapalhar, é provável que no segundo semestre de 2017 inicie-se um processo de melhoria das contas públicas decorrente da estabilização seguida de reaquecimento da economia do DF.
José Eustáquio Moreira de Carvalho – Assessor econômico da Fecomércio-DF
José Eustáquio afirma que a Confederação Nacional do Comércio (CNC) estima para 2016 queda de -9,5% nas vendas do Comércio e de -4,0% em Serviços. Para ele, no Distrito Federal é possível que esses percentuais negativos sejam ainda maiores. Dessa forma, ele acredita que para 2017 os indicadores não serão positivos. “Tanto em relação ao País quanto ao DF. Alguns fatores são determinantes para que isso seja verdadeiro, bem como para que os empresários se preparem criativamente e planejem as estratégias de enfrentamento mais adequadas”, ressalta.
Algumas questões apontadas pelo economista é em relação ao índice de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) que deverá continuar com desempenho oscilante, especialmente quanto ao consumo de bens semiduráveis e duráveis. Segundo ele, as famílias estão mais atentas ao custo e dificuldades para a concessão de crédito, ao mesmo tempo em que ainda conviverão com a insegurança no emprego. Ele acredita que o parcelamento e a ausência de reajustes salariais por parte do Governo de Brasília continuará, o que diretamente afeta o endividamento e a taxa de inadimplência. “Quanto à inflação, mesmo com previsão de redução quando comparada com 2015, ela deverá bater em 6,80% em 2016 e 4,90% em 2017. Menos mal, mas ainda afetará o nível de consumo da população, já convivendo com queda expressiva do salário real”, aponta Eustáquio.
Para ele, o desempenho do Governo do Distrito Federal continuará inexpressivo e será mais um ano de contração de gastos, da impossibilidade de aumentar a arrecadação via aumento da carga tributária e dificuldade de contrair empréstimos e financiamentos. O que leva o GDF para uma única direção: retomar o equilíbrio das contas públicas através do reaquecimento da economia e controle da inflação.
Cely Sousa Soares – consultora jurídica da Fecomércio-DF
Muitas transformações estão ocorrendo no judiciário brasileiro, entre elas a aplicação do novo Código de Processo Civil, que começou em 18 de maio de 2016. Entretanto, a advogada ressalta que os juízes não estão cumprindo as novas normas legais, dificultando assim, a transparência nas sentenças trabalhistas. Dessa forma, uma das expectativas para o ano de 2017 é que o novo Código de Processo Civil seja respeitado e seguido pelos juízes brasileiros.
Cely explica que a Constituição é clara ao determinar no art. 93, inciso IX, que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. E o novo Código de Processo Civil traz regra procedimental sobre essa determinação constitucional, quando no art. 489, § 1o, inciso IV, dispõe que não considera fundamentada qualquer decisão judicial que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. “Essa é uma significativa mudança em relação ao Código anterior, que previa que o juiz não estava obrigado a examinar todos os fundamentos oferecidos pela parte, valia o livre convencimento. E com base nisso eram evidentes os abusos nas decisões, pois o juiz ficava livre como se um rei fosse”, declara. Para ela, o novo Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária na Justiça Trabalhista, obriga o juiz a agir com mais cautela.
Além disso, para 2017 há uma grande expectativa de que seja feita uma reforma trabalhista, discutida há tantos anos, e colocada mais uma vez em evidência nos debates, em razão da inegável crise econômica, intensificada em 2016. E é por isso que sejam editadas leis regulamentando, por exemplo, o trabalho intermitente e a terceirização. Em 2016, o ministro do STF, Gilmar Mendes, deu grande contribuição às negociações coletivas, pois suspendeu todos os processos e efeitos de decisões da Justiça do Trabalho, que estejam discutindo a aplicação da Súmula 277 do TST, que estabelece que as cláusulas previstas em convenções ou acordos coletivos integram os contratos individuais de trabalho, mesmo depois de ter expirada sua validade, em total afronta à CLT, que determina que seja de um até dois anos a vigência ou direitos oriundos de uma convenção coletiva de trabalho. “O que se espera em 2017 é que seja julgado o mérito e as decisões judiciais trabalhistas sejam reconhecidas como direitos e obrigações previstas nas convenções e acordos coletivos dentro dos seus limites de vigência, respeitando então o negociado”, conclui Cely.
