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Mudanças no Simples estão em tramitação no Congresso

por acm

Com o apoio da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, deputados preparam modificações na lei do Simples Nacional para incluir no regime de recolhimento unificado categorias como as de médicos, advogados e jornalistas.

A atualização da lei do Simples, em debate numa comissão especial na Câmara, também tem por objetivo desburocratizar a abertura e o fechamento de pequenos negócios no País. O projeto quer ampliar o leque de empresas beneficiadas pelo Simples, com a inclusão de ao menos 16 atividades. O objetivo é que o enquadramento no Simples Nacional seja cada vez menos discricionário por setor de atividade e passe a se basear mais no faturamento. A Fazenda calcula que, em 2012, as empresas enquadradas no Simples Nacional representaram renúncia fiscal de tributos federais de R$ 49,5 bilhões.

 

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