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Lei torna Estudo de Impacto de Vizinhança obrigatório no DF

por acm

Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira (5) uma lei que torna o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) obrigatório para a construção de empreendimentos em todo o DF.

A partir de agora, a elaboração do EIV será necessária para todas as fases de uma construção, da licença de autorização ao funcionamento do projeto, seja em em área urbana ou rural. O EIV é um instrumento complementar ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e está previsto no Estatuto das Cidades.

 

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