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Lei de Acesso à Informação entra em vigor no Distrito Federal

Começou a vigorar no DF a Lei de Acesso à Informação, nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012. Com a lei, qualquer pessoa poderá ter acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda de órgãos públicos dos poderes Executivo e Legislativo do DF, incluindo o Tribunal de Contas.

Como a lei estabelece, todos os órgãos deverão disponibilizar de forma proativa em seus sites uma área específica com amplo rol de informações, como a estrutura organizacional, ações, projetos, licitações e contratos.

 

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