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Governo quer prorrogar início de sanções de lei da nota fiscal

por acm

A Casa Civil da Presidência da República informou nesta segunda- feira (10) que encaminhará ao Congresso Nacional, ainda nesta semana, uma proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas na lei que determina o detalhamento dos tributos nas notas fiscais do País.

A ampliação do prazo deverá ser proposta nesta semana por meio de Medida Provisória, segundo a assessoria da Casa Civil. Ainda de acordo com o governo federal, a prorrogação se deve a várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à lei 12.741 e considerando sua complexidade. Porém, a partir desta segunda-feira (10), as lojas têm que detalhar aos consumidores os valores dos impostos embutidos nos produtos ou serviços adquiridos em todo o Brasil.

 

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